Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informam-se os consumidores de que:
1. Os consumidores têm o direito de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) para tentativa de resolução de conflitos de consumo, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais.
2. A Casa Lusa encontra-se disponível para colaborar na resolução amigável de qualquer litígio resultante de contratos celebrados através do website www.casalusadrinks.com.
1. Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
O consumidor pode consultar a lista atualizada de entidades de RAL no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt
Entre outros, destacam-se:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt - CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.arbitragemdeconsumo.org - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo / Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB)
http://www.ciab.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
https://www.madeira.gov.pt/cacc - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
http://arbitragem.autonoma.pt
2. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (RLL/ODR)
Em caso de litígio decorrente de uma compra online, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
3. Livro de Reclamações
A Casa Lusa dispõe de Livro de Reclamações físico e eletrónico.
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt
4. Contactos da Empresa
Qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento pode ser dirigido para:
Email: info@casalusadrinks.com
Telefone: +351 960 250 250